Questão 149811

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 149811

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roque Gonzales


De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:


I. Cancelamento de registro de produto.

II. Prisão.

III. Proibição de propaganda.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 149811
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