Questão 149801

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 149801

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma


Sobre a gradação das penalidades de multa previstas na Lei nº 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__)Nas infrações médias, a multa será de R\$20.000,00 (vinte mil) a R\$200.000,00 (duzentos mil reais).

(__)Nas infrações leves, a multa será de R\$2.000,00 (dois mil reais) a R\$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

(__)Nas infrações graves, a multa será de R\$500.000,00 (quinhentos mil reais) a R\$800.000,00 (oitocentos mil reais).


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Alternativas da questão 149801
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