Questão
ID 149747Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo
No contexto da vigilância sanitária, a Lei nº 6.437/1977 é amplamente utilizada para: