Questão 1496652

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1496652

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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