Questão 1496623

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1496623

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue os itens a seguir.

A União não pode instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja compartilhada com estados e municípios.