Questão 149660

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 149660

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações sanitárias podem resultar em penalidades administrativas, que incluem advertências, multas, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos. Considere o seguinte caso: Um mercado foi autuado pela comercialização de queijos artesanais sem inspeção sanitária, mas os produtos estavam devidamente rotulados como “produzidos em pequena escala”. O proprietário alegou que a inspeção não era obrigatória para esse tipo de produto. Qual seria a medida administrativa mais apropriada?

Alternativa A:
Permitir a continuidade da comercialização dos queijos, desde que a origem e a produção artesanal sejam comprovadas.
Alternativa B:
Determinar a apreensão dos produtos e aplicar multa ao mercado por descumprimento das normas de inspeção.
Alternativa C:
Solicitar ao proprietário que providencie a regularização dos produtos, permitindo sua comercialização temporária.
Alternativa D:
Emitir advertência ao mercado e permitir a venda apenas em feiras locais, devido à produção em pequena escala.
Alternativa E:
Recolher amostras para análise laboratorial antes de tomar qualquer decisão sobre a destinação dos produtos.

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