Questão 149601

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 149601

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

A Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades específicas para infrações sanitárias. Um dos princípios fundamentais dessa legislação é o da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas sempre que houver risco potencial à saúde pública.

Diante disso, analise o seguinte caso: Um supermercado foi flagrado comercializando ovos com rótulos ilegíveis, dificultando a identificação do prazo de validade e da origem. Qual seria a medida administrativa mais adequada?

Alternativa A:
Solicitar a substituição dos rótulos e permitir a continuidade da comercialização dos ovos sob supervisão.
Alternativa B:
Enviar o lote para doação, desde que acompanhado de informações adicionais sobre o prazo de consumo seguro.
Alternativa C:
Permitir a venda dos ovos após análise microbiológica para verificar a ausência de risco à saúde pública.
Alternativa D:
Emitir uma advertência formal ao supermercado e conceder prazo para adequação das etiquetas.
Alternativa E:
Apreender o lote de ovos, lavrar auto de infração e determinar a inutilização dos produtos, considerando o descumprimento das normas de rotulagem.

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