Questão 149583

As sanções previstas incluem multa, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e outras medidas, podendo ser cumulativas dependendo da gravidade e do impacto da infração.

A interdição cautelar de um estabelecimento só é aplicável em casos de reincidência ou quando configurada ameaça direta à saúde coletiva.

Infrações classificadas como graves podem, a critério exclusivo da autoridade sanitária, ser penalizadas com advertência, desde que comprovada a ausência de intencionalidade.

A Lei nº 6.437/1977 limita a competência dos entes municipais para a aplicação de sanções administrativas, delegando exclusivamente às vigilâncias estaduais o poder decisório final.

O descumprimento das normas sanitárias não acarreta repercussões criminais, mesmo em casos de dolo ou negligência com resultado lesivo.