Questão 1495703

Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A regulamentação dos serviços de telecomunicação brasileiro assegura aos usuários o direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, a não ser que ocorra débito diretamente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.