Questão
ID 1494696Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens de 61 a 66.
A fiscalização para verificar se uma prestadora atende à regulamentação quanto à disponibilidade da prestação dos serviços é realizada pela Anatel, que pode, na situação de descumprimento dos patamares, instaurar procedimento para a apuração de descumprimento de obrigações, em desfavor da prestadora.