Questão
ID 1494687Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens de 61 a 66.
Entre outras, a Anatel tem a função de representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, além de expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tendo o poder de fiscalizar e aplicar as sanções quando necessário.