Questão 1494356

Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue os itens de 85 a 90.

A característica de divisibilidade dos serviços públicos objeto da cobrança de taxas, pelos entes federativos, traduz-se por sua suscetibilidade de utilização, separadamente, por cada um dos usuários desses serviços.