Questão
ID 1493581Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 111 a 120.
O Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo, poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário referente ao ISS à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, mas não poderá atribuir tal responsabilidade a essa pessoa, mesmo em caráter supletivo.