Questão
ID 149346Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Inmetro
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 32 da Regulamentação Metrológica trata do prazo para defesa contra o Auto de Infração lavrado. O conhecimento deste prazo é vital para o direito do administrado e para a eficácia do processo administrativo. Assinale a alternativa que indica o prazo regulamentar para a apresentação da defesa, contado da data da intimação: