Questão
ID 1493458Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens de 79 a 87.
Ao presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, ainda que a medida implique aumento de despesa.