Questão
ID 1493452Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens de 79 a 87.
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.