Questão 149342 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149342

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução nº 11/1988, ao instituir a Regulamentação Metrológica, manteve a estrutura de Infrações e Penalidades prevista em legislação anterior. O Art. 30 do Regulamento Metrológico afirma que qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir o Regulamento ou as especificações e atos baixados pelo INMETRO, fica sujeita às penalidades previstas na Lei nº 5.966/73. Em relação à responsabilidade, o Regulamento estabelece que:

Alternativa A:
A responsabilidade pela infração é objetiva, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa do infrator.
Alternativa B:
A responsabilidade pela infração é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do infrator.
Alternativa C:
A responsabilidade pela infração recai somente sobre o detentor do instrumento, ainda que o vício seja de fabricação.
Alternativa D:
A responsabilidade é solidária entre o fabricante, o importador e o detentor, em qualquer caso de irregularidade metrológica.
Alternativa E:
A responsabilidade é do fabricante, importador, comerciante, detentor ou usuário, conforme o caso e a infração cometida.

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Questão 149342

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