Questão 149324

A Resolução nº 11/1988 estabeleceu a obrigatoriedade do uso do Sistema Internacional de Unidades (SI) e a submissão ao controle metrológico. O descumprimento dessas regras configura infração metrológica, sujeitando o infrator às sanções previstas na legislação. A severidade das penalidades reflete a importância da metrologia para a credibilidade das transações e para a segurança pública.

Em relação às consequências jurídicas do descumprimento das regras de metrologia legal, analise os seguintes fatos:

I. A utilização de instrumentos de medição que não foram submetidos à verificação periódica obrigatória é considerada infração metrológica, mesmo que os resultados das medições estejam corretos.

II. A sanção de interdição de um instrumento de medição é uma medida temporária, aplicada até que o instrumento seja reparado e aprovado em nova verificação.

III. O valor da multa aplicada é fixo e independe da capacidade econômica do infrator ou da natureza do produto envolvido na fraude.

IV. A Resolução nº 11/1988 previa que a infração, na primeira ocorrência, implicaria apenas em advertência, exceto em casos de fraude comprovada.

Está correto o que se afirma em: