Questão 149315 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149315

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização metrológica é dotada de poder de polícia administrativa, o que confere aos agentes fiscais a prerrogativa de aplicar medidas cautelares imediatas, como a interdição de instrumentos e a apreensão de mercadorias. Tais medidas visam cessar imediatamente a prática da infração e proteger os interesses do consumidor e a lealdade da concorrência.

Considerando o poder de interdição de instrumentos de medição pelo fiscal do INMETRO ou órgão delegado, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A interdição de um instrumento só é permitida após a aplicação de três multas sucessivas por infrações leves, garantindo o direito à ampla defesa prévia.
Alternativa B:
A interdição deve ser aplicada em caráter cautelar sempre que o instrumento de medição apresentar irregularidade que possa causar prejuízo ao consumidor ou concorrência desleal.
Alternativa C:
Instrumentos de medição reprovados em verificação periódica não podem ser interditados, mas apenas apreendidos e encaminhados para reparo pelo órgão oficial.
Alternativa D:
A interdição somente pode ser determinada por autoridade superior do INMETRO, mediante parecer técnico detalhado e aprovação do CONMETRO.
Alternativa E:
A interdição de um instrumento implica sua retirada imediata de uso e sua destruição após um prazo de 60 (sessenta) dias, caso o responsável não apresente defesa.

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Questão 149315

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