Questão
ID 149303Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 9.933/1999 estabelece que a pena de multa pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência. Qual dos seguintes critérios NÃO é obrigatório ser considerado pela autoridade competente na aplicação da penalidade de multa, além da gravidade da infração?