Questão 149299 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149299

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução nº 11/1988 aprovou o que se denominou 'Regulamentação Metrológica'. Este documento não é apenas uma lista de unidades de medida, mas sim um conjunto normativo que estrutura a metrologia legal no país, definindo conceitos, órgãos e procedimentos. A sua abrangência é ampla e fundamental para a ordem econômica e a proteção social.

Em relação ao escopo da Regulamentação Metrológica aprovada, é correto afirmar que ela:

Alternativa A:
Define as regras para o Sistema Brasileiro de Certificação, que é o principal foco da atuação do CONMETRO, excluindo a fiscalização de instrumentos.
Alternativa B:
Regulamenta o uso obrigatório das unidades de medida baseadas no Sistema Internacional (SI) e estabelece a estrutura dos órgãos atuantes na Metrologia Legal.
Alternativa C:
Trata exclusivamente das unidades de medida de tempo e ângulo, por serem as que geravam maior confusão nas transações comerciais no final da década de 1980.
Alternativa D:
Determina as normas para a avaliação da conformidade de produtos industriais, relegando a metrologia para uma seção anexa sem poder normativo.
Alternativa E:
Estabelece as diretrizes para a metrologia científica, de responsabilidade das universidades, desvinculada da metrologia legal, de responsabilidade do INMETRO.

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Questão 149299

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