Questão 149295

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 149295

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - ABNT, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O CONMETRO é o órgão normativo do SINMETRO e possui competência para expedir regulamentos técnicos. Ao fazê-lo, o legislador impôs uma diretriz em relação à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Sobre essa diretriz, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os regulamentos técnicos do CONMETRO não podem ser baseados em normas da ABNT, que é uma entidade de direito privado, para evitar a privatização da regulamentação.
Alternativa B:
Os regulamentos técnicos devem considerar, quando couber, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Alternativa C:
O CONMETRO deve aguardar a aprovação da ABNT para expedir um regulamento técnico que aborde temas já normatizados pela Associação.
Alternativa D:
Os regulamentos técnicos do CONMETRO substituem automaticamente as normas da ABNT, que perdem a validade no que tange ao objeto regulamentado.
Alternativa E:
A consulta à ABNT é meramente facultativa, sem qualquer previsão legal sobre a necessidade de considerar o conteúdo de suas normas.

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