Questão 149293 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149293

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma discussão sobre a modernização da infraestrutura da qualidade no Brasil, surge a necessidade de reavaliar os papéis dos órgãos reguladores. Analise as disposições da Lei nº 9.933/1999 que tratam das competências do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). O Conmetro, sendo um órgão colegiado com função estratégica, detém prerrogativas que delineiam a política nacional de metrologia. Considerando o nível de dificuldade 'muito elevado', aponte a alternativa que veicula uma atribuição

Alternativa A:
Elaborar e expedir regulamentos técnicos na área de Metrologia Legal, exercendo o poder de polícia administrativa com exclusividade.
Alternativa B:
Credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, sem necessidade de autorização prévia do Inmetro.
Alternativa C:
Definir as instâncias e os procedimentos para os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades, bem como a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente recursal.
Alternativa D:
Aplicar isolada ou cumulativamente as penalidades de advertência, multa, interdição e destruição, processando e julgando as infrações em primeira instância.
Alternativa E:
Exercer a função de órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), sob a orientação direta do Ministro de Estado da Indústria.

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Questão 149293

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