Questão 149291

O Capítulo III da Regulamentação Metrológica trata das disposições finais, incluindo a menção às penalidades aplicáveis. Embora a legislação sancionatória tenha sido consolidada posteriormente pela Lei nº 9.933/99, a Resolução nº 11/1988 já previa as infrações e sanções, remetendo aos instrumentos legais então vigentes.

Considerando o regime de fiscalização e as penalidades aplicáveis no contexto da Regulamentação Metrológica, julgue os itens a seguir:

I. A fiscalização metrológica, de competência do INMETRO, pode ser exercida por órgãos estaduais e municipais, mediante convênios ou delegação de competência.

II. Uma das sanções previstas para a utilização de instrumentos de medição reprovados é a multa, que deve ser aplicada de forma progressiva e pode variar de acordo com a gravidade da infração.

III. A interdição e a apreensão de mercadorias pré-embaladas não conformes à regulamentação metrológica somente são cabíveis após a reincidência do infrator.

Está correto o que se afirma em: