Questão
ID 149290Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O CONMETRO, além de ser o órgão normativo do SINMETRO, possui a competência para definir as regras relativas ao procedimento recursal administrativo contra a aplicação de penalidades. Analise as afirmativas a seguir e julgue se as competências atribuídas ao CONMETRO, relativas ao processo de recurso, estão corretas:
I. Caberá ao CONMETRO definir as instâncias e os procedimentos para os recursos.
II. Caberá ao CONMETRO definir a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente julgadora.
III. É de responsabilidade do CONMETRO a instituição da comissão permanente que apreciará os recursos em última instância administrativa.
Estão corretas as afirmativas: