Questão 149288

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 149288

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 9.933/1999, ao detalhar as competências do INMETRO, atribuiu-lhe a responsabilidade de executar, coordenar e supervisionar as atividades de Metrologia Legal. Para tal mister, e considerando a dimensão territorial do Brasil, o legislador previu um mecanismo de colaboração federativa. Qual é esse mecanismo, conforme o texto legal?

Alternativa A:
Transferência da titularidade da Metrologia Legal aos Estados, mediante Termo de Cooperação Técnica.
Alternativa B:
Delegação de competência, mediante lei ordinária estadual ou municipal.
Alternativa C:
Celebração de convênios com órgãos e entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para esse fim.
Alternativa D:
Criação de autarquias regionais vinculadas ao INMETRO, com autonomia para o exercício de todas as competências.
Alternativa E:
Exigência de que os órgãos estaduais e municipais de Metrologia Legal sejam incorporados à estrutura do INMETRO.

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Questão 149288

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