Questão 149287

A obrigatoriedade do uso das unidades legais de medida transcende o âmbito científico, alcançando o cotidiano do cidadão e, sobretudo, as transações comerciais, os instrumentos de medição e a documentação oficial. A Resolução nº 11/1988, ao estabelecer a Regulamentação Metrológica, visa garantir que a comunicação das quantidades seja uniforme e inambígua.

Sobre o uso obrigatório das unidades legais de medida no Brasil, analise as proposições a seguir, fundamentadas nos artigos pertinentes da Regulamentação:

I. O uso das unidades de medida legais é obrigatório em todos os documentos oficiais, atos administrativos, contratos e transações comerciais, não sendo permitido o emprego de unidades não legais a título de esclarecimento ou equivalência.

II. A indicação do preço unitário de produtos comercializados a granel deve ser sempre feita em relação a uma unidade de medida legal, sendo facultada a indicação de preço em relação a uma unidade não legal, desde que de conhecimento público.

III. É permitido o uso do 'milha terrestre' e do 'nó' em documentos técnicos específicos, como na navegação aérea e marítima, como exceção expressa à regra de exclusividade do Sistema Internacional.

IV. A menção a unidades não pertencentes ao Sistema Legal de Unidades de Medida é vedada em catálogos, manuais, prospectos, propaganda, desenhos técnicos, rótulos e embalagens, mesmo que acompanhada da correspondente unidade legal.

São corretas as proposições: