Questão 149285

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 149285

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 9.933/1999 confere ao INMETRO a competência de elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia. Essa competência específica visa assegurar a uniformidade e a fidedignidade das medições no comércio em face do consumidor. Sobre o escopo dessa exclusividade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Abrange apenas os produtos comercializados com a presença do consumidor, como os medidos no ato da compra.
Alternativa B:
É restrita à determinação da forma de indicação das quantidades, excluindo a fixação dos desvios tolerados.
Alternativa C:
Abrange o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos sem a presença do consumidor, são comercializados, cabendo ao INMETRO determinar a forma de indicação e os desvios tolerados.
Alternativa D:
É uma competência delegável a qualquer entidade pública ou privada que integre o SINMETRO.
Alternativa E:
É exercida em conjunto com o CONMETRO, que tem a palavra final sobre a aceitação dos desvios tolerados.

Estatísticas Cadernos

Questão 149285

Continue estudando na plataforma