Questão 149282

O controle metrológico legal, conforme determinado pela Resolução nº 11/1988 e suas alterações posteriores, é um pilar da infraestrutura da qualidade, visando proteger o consumidor e garantir a lealdade nas relações comerciais. Esse controle abrange uma vasta gama de atividades, desde a aprovação de modelos de instrumentos até a fiscalização de mercadorias pré-medidas e o emprego correto das unidades de medida.

Em um cenário de fiscalização do INMETRO, foram levantadas as seguintes situações. Analise-as à luz da Regulamentação Metrológica vigente:

I. É vedada a comercialização de produtos pré-embalados nos quais a indicação da quantidade nominal não esteja expressa em unidade legal de medida, mesmo que o volume seja de conhecimento do consumidor.

II. A verificação metrológica de instrumentos de medição deve ser realizada somente após a sua instalação e uso inicial, não sendo necessária a verificação periódica ou eventual.

III. A aprovação de modelo de um instrumento de medição pelo INMETRO é o ato que reconhece sua conformidade com os requisitos técnicos e metrológicos estabelecidos, sendo este um passo prévio obrigatório à sua utilização legal.

Está correto o que se afirma em: