Questão
ID 149281Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 9.933/1999 estabelece que a atuação regulamentar do CONMETRO em relação a características técnicas de insumos, produtos finais e serviços deve ser subsidiária, não constituindo objeto de sua competência aquilo que é de atribuição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Essa restrição visa evitar conflitos e superposições. Analise os aspectos relacionados que, quando não forem objeto de competência de outros órgãos, o regulamento técnico do CONMETRO pode abranger:
I. Segurança.
II. Prevenção de práticas enganosas de comércio.
III. Proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal.
IV. Questões relacionadas ao meio ambiente.
Está correto o que se afirma em: