Questão 149279 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149279

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de fiscalização do SINMETRO depende da atuação do INMETRO, mas também prevê a possibilidade de delegação do poder de polícia administrativa a outros entes. A Lei nº 9.933/1999 estabelece quem detém a prerrogativa de processar e julgar as infrações e aplicar as penalidades. Analisando essa delegação e competência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Caberá ao CONMETRO processar e julgar as infrações, bem assim aplicar as penalidades, uma vez que é o órgão normativo do Sistema.
Alternativa B:
Apenas o INMETRO pode processar e julgar as infrações e aplicar penalidades, sendo o poder de polícia indelegável.
Alternativa C:
Caberá ao INMETRO e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar as penalidades.
Alternativa D:
O INMETRO pode aplicar as penalidades, mas o julgamento administrativo das infrações cabe, em primeira instância, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Alternativa E:
Caberá às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação aplicar as penalidades, cabendo ao INMETRO apenas processar e julgar.

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Questão 149279

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