Questão
ID 149278Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Legislação Aplicada - Inmetro
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Capítulo II da Regulamentação Metrológica, aprovada pela Resolução nº 11/1988, versa sobre os Órgãos Atuantes na Metrologia, definindo as funções do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Com base nas disposições desse capítulo, que trata da estrutura e competências do Sistema Nacional de Metrologia (SINMETRO) à época, julgue os itens a seguir:
I. Compete ao INMETRO, como órgão executivo central, elaborar e expedir regulamentos técnicos e administrativos na área de Metrologia Legal, visando a proteção do consumidor.
II. O CONMETRO possui competência para exercer o papel de fiscalização no que tange às medições realizadas nas transações comerciais.
III. É atribuição primária do CONMETRO a coordenação e orientação superior da política nacional de metrologia, devendo ser presidido pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.
Assinale a alternativa correta: