Questão
ID 149277Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O poder de polícia administrativa é um elemento central nas competências do INMETRO, conforme o Art. 3º da Lei nº 9.933/1999, sendo exercido em duas grandes áreas: Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade. Analise as afirmativas a seguir sobre o exercício desse poder:
I. Na área de Metrologia Legal, o poder de polícia administrativa é exercido com exclusividade pelo INMETRO.
II. Na área de Avaliação da Conformidade, o poder de polícia administrativa é exercido exclusivamente pelo INMETRO em relação a todos os produtos regulamentados pelo CONMETRO.
III. O INMETRO pode delegar a terceiros, sob convênio, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, a fim de garantir sua execução em todo o território nacional.
Está correto o que se afirma em: