Questão 149275 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149275

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 5.966/1973 e a Lei nº 9.933/1999 juntas delineiam a estrutura e as funções dos principais órgãos do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO). O CONMETRO e o INMETRO desempenham papéis distintos, sendo o primeiro normativo e o segundo executor. Analise as funções e vinculações dos órgãos criados pela Lei nº 5.966/1973 e posteriormente detalhados pela Lei nº 9.933/1999 e assinale a opção correta.

Alternativa A:
O INMETRO, criado pela Lei nº 5.966/1973, é o órgão normativo do SINMETRO, sendo uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Alternativa B:
O CONMETRO, criado no Ministério da Indústria e do Comércio pela Lei nº 5.966/1973, é o órgão normativo do SINMETRO e uma autarquia federal com privilégios de Fazenda Pública.
Alternativa C:
O CONMETRO é o órgão normativo do SINMETRO, e o INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é competente para exercer com exclusividade o poder de polícia administrativa na Metrologia Legal.
Alternativa D:
Tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são autarquias federais com competências exclusivas para expedir regulamentos técnicos, com o INMETRO atuando em Metrologia e o CONMETRO em Avaliação da Conformidade.
Alternativa E:
O SINMETRO é presidido pelo CONMETRO, que tem a função de coordenar a execução das atividades de Metrologia Legal em todo o território brasileiro, podendo delegar tal função ao INMETRO.

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Questão 149275

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