Questão 149274

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 149274

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 9.933/1999 estabelece, de forma categórica, o princípio fundamental da conformidade técnica para a circulação de bens e serviços no mercado nacional. De acordo com o Art. 1º desta Lei, qual é a exigência imposta aos bens e serviços comercializados no Brasil?

Alternativa A:
Devem estar em conformidade com as normas técnicas da ABNT, independentemente de estarem sujeitos a regulamentação técnica.
Alternativa B:
Apenas os produtos finais, e não os insumos ou serviços, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
Alternativa C:
Todos os bens (insumos e produtos finais) e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
Alternativa D:
A conformidade é obrigatória somente para os bens importados, sendo facultativa para os de produção nacional.
Alternativa E:
Devem estar em conformidade com as resoluções do CONMETRO, mesmo que estas não se configurem como regulamentos técnicos.

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