Questão
ID 149273Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Metrologia Legal é fundamental para a proteção do consumidor nas relações de consumo, garantindo a precisão das medições no comércio. A Lei nº 9.933/1999 atribui ao INMETRO responsabilidades de coordenação e execução dessas atividades. Sobre o papel do INMETRO e a Metrologia Legal, analise as afirmativas:
I. O INMETRO tem a competência exclusiva de exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal.
II. O INMETRO deve executar, coordenar e supervisionar as atividades de Metrologia Legal em todo o território brasileiro.
III. É vedada ao INMETRO a celebração de convênios com órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades de Metrologia Legal, por se tratar de competência exclusiva da União.
Está correto o que se afirma em: