Questão 149272 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149272

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A apreensão de produtos é uma das penalidades previstas na Lei nº 9.933/1999, sendo uma medida drástica que visa a retirada imediata do mercado de bens não conformes. Uma vez que a penalidade de apreensão se torna definitiva, ou seja, quando já não cabe mais recurso na esfera administrativa, a destinação dos produtos apreendidos deve seguir critérios estabelecidos na lei, que priorizam o interesse social e a vedação de prejuízos ao mercado lícito. Sobre a destinação desses produtos, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os produtos deverão ser doados a programas de amparo social desenvolvidos pelo Poder Público.
Alternativa B:
Os produtos deverão ser destruídos, caso não devam ser doados.
Alternativa C:
Os produtos poderão ser comercializados pelo INMETRO para ressarcir os custos de fiscalização.
Alternativa D:
Os produtos poderão ser doados a instituições de educação reconhecidas como entidades beneficentes.
Alternativa E:
A doação a instituições de assistência social reconhecidas como entidades beneficentes é uma destinação permitida, desde que não haja necessidade de destruição do bem.

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Questão 149272

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