Questão
ID 149271Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 9.933/1999 garante o direito de recurso administrativo contra a aplicação de penalidades. Sobre o julgamento dos recursos interpostos contra a aplicação das penalidades de multa, interdição ou outras previstas no Art. 8º, analise as afirmativas:
I. Os recursos devem ser devidamente fundamentados para serem apreciados.
II. A apreciação, em última instância administrativa, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
III. O órgão responsável pela apreciação em última instância é uma comissão permanente instituída pelo CONMETRO para essa finalidade.
Está correto o que se afirma em: