Questão 149270

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 149270

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à aplicação da penalidade de multa por infração à legislação metrológica e de avaliação da conformidade, e considerando o instituto da reincidência, a Lei nº 9.933/1999 estabelece que:

Alternativa A:
As multas previstas podem ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.
Alternativa B:
O valor da multa deve ser quadruplicado em caso de reincidência, como forma de desincentivo à repetição da conduta ilícita.
Alternativa C:
A reincidência implica a interdição automática do estabelecimento, sendo vedada a aplicação de nova multa.
Alternativa D:
Em caso de reincidência, a multa deve ser aplicada no valor máximo previsto para a respectiva gravidade, não podendo ser superior ao limite original.
Alternativa E:
A reincidência é critério a ser considerado, mas a Lei não estabelece um aumento obrigatório ou específico no valor da multa, cabendo ao regulamento definir a graduação.

Estatísticas Cadernos

Questão 149270

Continue estudando na plataforma