Questão
ID 149268Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo administrativo para imposição da pena de multa, conforme a Lei nº 9.933/1999, deve observar a gravidade da infração, mas também considerar outros fatores relevantes para a dosimetria. Analise os critérios adicionais que devem ser levados em consideração pela autoridade competente na aplicação da penalidade de multa:
I. A vantagem auferida pelo infrator.
II. A condição econômica do infrator e seus antecedentes.
III. O prejuízo causado ao consumidor.
IV. O tempo de atuação do infrator no mercado.
Está correto o que se afirma em: