Questão 149266

O INMETRO gozará, na aplicação de penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.

O INMETRO gozará dos privilégios da Fazenda Pública apenas no que tange à execução judicial da multa, não se estendendo a todas as suas atribuições.

O INMETRO não possui privilégios de Fazenda Pública, sendo uma autarquia que se submete ao regime jurídico comum de direito privado em suas relações com terceiros.

Somente as pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia gozarão dos privilégios da Fazenda Pública.

Os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis ao INMETRO apenas no âmbito das atividades de Avaliação da Conformidade, e não na Metrologia Legal.