Questão 149263 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149263

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A formulação de regulamentos técnicos pelo CONMETRO, conforme a Lei nº 9.933/1999, não possui abrangência irrestrita, devendo respeitar o rol de competências de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Essa delimitação visa a racionalização das atividades estatais e a prevenção de conflitos de atribuições. Neste sentido, a respeito do conteúdo dos regulamentos técnicos expedidos pelo CONMETRO, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os regulamentos técnicos poderão dispor sobre qualquer característica técnica de produtos ou serviços, desde que relacionados à Metrologia ou Avaliação da Conformidade.
Alternativa B:
Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas que constituam objeto da competência de outros órgãos, desde que haja acordo de cooperação.
Alternativa C:
O CONMETRO não pode dispor sobre características técnicas de produtos que afetem a saúde humana, animal ou vegetal, pois esta é uma competência exclusiva do Ministério da Saúde.
Alternativa D:
Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características que não sejam objeto da competência de outros órgãos federais, no que se refere a aspectos como segurança, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente.
Alternativa E:
As normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) possuem força de lei e, por isso, devem ser obrigatoriamente incorporadas integralmente nos regulamentos técnicos do CONMETRO.

Estatísticas Cadernos

Questão 149263

Continue estudando na plataforma