Questão 149260

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 149260

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme o Art. 3º da Lei nº 9.933/1999, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) possui competências que podem ser exercidas com exclusividade. Assinale a alternativa que indica uma dessas competências exclusivas do INMETRO:

Alternativa A:
Exercer o poder de polícia administrativa na área de Avaliação da Conformidade, em relação aos produtos por ele regulamentados.
Alternativa B:
Elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).
Alternativa C:
Executar, coordenar e supervisionar as atividades de Metrologia Legal em todo o território brasileiro.
Alternativa D:
Exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal.
Alternativa E:
Celebrar convênios com órgãos e entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de atividades de Metrologia Legal.

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