Questão
ID 149258Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Legislação Aplicada - Inmetro, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A expedição de regulamentos técnicos é um instrumento crucial para a execução da política nacional de metrologia e qualidade. A Lei nº 9.933/1999 estabeleceu uma clara divisão de competências entre o CONMETRO e o INMETRO nesse aspecto, visando evitar sobreposições e garantir a eficácia da regulação. Sobre a competência para elaborar e expedir regulamentos técnicos, analise:
I. O CONMETRO é competente para expedir regulamentos técnicos nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, processos e serviços.
II. O INMETRO é competente para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades comercializadas sem a presença do consumidor.
III. O INMETRO é competente para elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO.
Estão corretas as afirmativas: