Questão 149255 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 149255

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro - Legislação Aplicada, Lei nº 5.966/1973 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), conforme estabelecido pela Lei nº 5.966/1973, é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Posteriormente, a Lei nº 9.933/1999 detalhou e atualizou suas competências e vinculação ministerial. Analisando as disposições de ambas as leis, é correto afirmar que o CONMETRO, atualmente, é:

Alternativa A:
Um órgão executivo do SINMETRO, vinculado ao Ministério da Indústria e do Comércio, com competência exclusiva para o poder de polícia administrativa na Metrologia Legal.
Alternativa B:
Um órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, competente para expedir atos normativos nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços.
Alternativa C:
Uma autarquia com prerrogativas de Fazenda Pública, criada pela Lei nº 5.966/1973, responsável por processar e julgar todas as infrações metrológicas.
Alternativa D:
O órgão máximo do SINMETRO, criado no Ministério da Indústria e do Comércio, mas cujas competências normativas dependem de delegação expressa do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Alternativa E:
Uma entidade de direito privado com função de normalização industrial, integrada ao SINMETRO por delegação do INMETRO, conforme previsto em regulamento da Lei nº 5.966/1973.

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Questão 149255

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