Questão 149227

A Lei nº 3.094/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Arapiraca, estabelece que as metas do Anexo Único deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, ressalvadas as metas e estratégias que tenham prazo inferior definido. Além disso, a Lei fixa a base de referência para essas metas.

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 3.094/2015, as metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter como referência: