Questão 149225

O Art. 10 da Lei Orgânica estabelece que o território do Município divide-se em Distritos, com nomenclaturas próprias, tendo suas aglomerações urbanas classificadas em cidade e vilas. O Distrito sede denomina-se 'cidade de Brejo do Cruz'.

Sobre a nomenclatura dos Distritos e sua alteração, conforme a LOM (incluindo a Emenda nº. 12/2017), analise as afirmações:

I. A nomenclatura original do Distrito de São José era 'aglomerado urbano Vila de São José', mas este item foi revogado pela Emenda nº. 12/2017.

II. A criação, fusão ou divisão dos atuais Distritos se dará de acordo com o que se estabelece a Constituição Estadual, sendo obrigatória a realização de plebiscito com a população residente na área.

III. O Distrito sede será dividido em bairros, mas a constituição, o desmembramento ou fusão de bairros não pode ser solicitada por iniciativa popular.

IV. A iniciativa de criação, fusão ou desmembramento de Distrito será do Prefeito, do Vereador ou de 5% (cinco por cento) do eleitorado da área abrangida.

Estão CORRETOS os itens: