Questão 149219

O Município empreenderá ações proibitivas contra atividades econômicas que visem à especulação e monopolizem ou eliminem a economia de livre iniciativa.

Caberá ao Município, independente de autorização legislativa, dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico especial para simplificação de suas obrigações.

O Poder Público não recomendará áreas de industrialização, pois isso seria uma interferência indevida na livre iniciativa.

O Município deve dar total prioridade à política de incentivos às iniciativas empresariais de base tecnológica e àquelas processadoras de matéria-prima oriunda de qualquer região do país.

É vedado ao Município garantir apoio e estímulo ao cooperativismo, devendo se restringir a fiscalizar a constituição e funcionamento dessas formas de organização associativa.