Questão 149216

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 149216

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Competência, Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Lei Orgânica do município de Brejo do Cruz

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Brejo do Cruz, no exercício de sua autonomia, possui competência para instituir tributos, conforme o Art. 106 da Lei Orgânica, seguindo o que dispõe a Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário. Essa capacidade impositiva é essencial para o financiamento dos serviços públicos locais.

De acordo com o Art. 106 da LOM, assinale qual dos tributos a seguir NÃO está na lista daqueles que compete ao Município instituir:

Alternativa A:
Imposto sobre a transmissão 'inter-vivos' a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física.
Alternativa B:
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Alternativa C:
Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Alternativa D:
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas municipais.
Alternativa E:
Taxas em razão do exercício do Poder de Polícia e pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

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