Questão 149203

A elaboração do próximo Plano Municipal de Educação é um processo que deve ocorrer com antecedência para garantir a continuidade das políticas educacionais. A legislação estabelece um prazo para que o Poder Executivo inicie a apresentação do novo projeto de lei.

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 3.094/2015, até quando o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente?